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Código de acesso a uma certidão permanente do registo comercial

Com o registo da prestação de contas através da IES, é oferecido o código de acesso a uma Certidão Permanente do Registo Comercial, válido por um ano.

A Certidão Permanente constitui um novo serviço de valor acrescentado para as empresas, em funcionamento desde 20 de Dezembro de 2006, através do qual é disponibilizada, de forma simples e desmaterializada, a informação de registo comercial respeitante às entidades registadas.

Enquanto a certidão estiver on-line, nenhuma entidade pública ou privada pode exigir de quem aderiu a este serviço uma certidão em papel, ficando obrigada a consultar o site.

O código de acesso à certidão permanente é oferecido a todas as empresas que façam o registo da prestação de contas através da IES e está disponível a partir do momento em que é feito o respectivo pagamento e processado o competente registo ao nível do Registo Comercial.

Para obter o código de acesso à certidão permanente de registo comercial, deve:

• aceder a www.empresaonline.pt;
• introduzir a referência para pagamento que foi gerada após a submissão da IES, o NIPC da entidade que prestou contas e o ano e tipo da prestação de contas (individual ou consolidada).

Acesso à informação sobre as contas anuais das empresas

A informação entregue através da IES que respeite ao registo da prestação de contas consta de uma base de dados de acesso público: a Base de Dados das Contas Anuais.

É já possível aceder à informação sobre as contas das empresas de forma mais fácil e totalmente desmaterializada.

• Pedido/Renovação de Certidão de Prestação de Contas
• Consulta de Certidão de Prestação de Contas

Destaques

• Já está disponível a entrega da IES

  Já está disponível a entrega da IES para todos os anexos, excepto o A1, B, B1, C, C1, S e T.

  A generalidade das entidades já pode entregar a IES:

  • Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial industrial ou agrícola;
  • Entidades não residentes com estabelecimento estável;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

• As prestações de contas respeitantes a exercícios económicos iniciados antes de 2006 devem ser feitas nas conservatórias de registo comercial

  A entrega da IES constitui a única forma de cumprir a obrigação de registo da prestação de contas para os exercícios económicos iniciados em 2006 ou posteriormente.

  Com referência aos exercícios económicos iniciados antes dessa data, o registo da prestação de contas deve ser feito nas conservatórias de registo comercial.