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Legislação

• Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Lei nºs 73/2008, de 16 de abril, 116/2008, de 04 de julho e 209/2012, de 19 de setembro - Cria a Informação Empresarial Simplificada.
• Portaria nº 1416-A/2006, de 19 de dezembro, alterada pelas Portarias nºs 562/2007, de 30 de abril, 1256/2009, de 14 de Outubro e 286/20012, de 20 de setembro.
• Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro - Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada, alterando a Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro.
• Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março - Estabelece as normas relativas ao envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), por transmissão electrónica de dados.
• Portaria n.º 562/2007, de 30 de Abril - Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.
• Portaria n.º 333-B/2009, de 1 de Abril - Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).
• Portaria nº 64-A/2011, de 3 de Fevereiro - aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da Informação Empresarial Simplificada (IES).
• Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro - aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da Informação Empresarial Simplificada (IES).